Lula sanciona imposto federal zero em compras até US$ 50
Lula sanciona regra que zera o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50; ICMS estadual continua sendo cobrado nessas remessas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o texto que mantém zerado o Imposto de Importação federal sobre compras internacionais de até US$ 50. A mudança torna permanente uma regra que estava em vigor por medida provisória e afeta diretamente consumidores que compram itens de baixo valor em plataformas e lojas estrangeiras.
O que muda nas compras de até US$ 50
Para remessas de até US$ 50, o Imposto de Importação federal permanece com alíquota zero. A sanção consta da agenda oficial do presidente como ato referente ao Projeto de Lei de Conversão 13/2026, que trata da tributação de remessas postais internacionais.
A isenção federal não elimina todos os tributos da compra. O ICMS continua incidindo e sua alíquota depende do estado ou do Distrito Federal. Por isso, o valor final no checkout ainda pode ficar acima do preço anunciado pelo vendedor, mesmo quando o produto está dentro do limite de US$ 50.
Remessas acima do limite também têm nova alíquota
Nas compras acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, o texto sancionado reduz de 60% para 30% a alíquota do Imposto de Importação. O governo também poderá estabelecer tratamentos diferentes conforme a forma de importação e a participação das plataformas em programas de conformidade da Receita Federal.
A regra autoriza ainda a criação de limites de quantidade e frequência para as compras. O objetivo declarado é identificar o fracionamento artificial de encomendas e impedir que o regime simplificado seja usado em operações com finalidade comercial ou de revenda.
Como a mudança afeta o consumidor
Na prática, o consumidor deve conferir separadamente o preço do produto, o frete, o ICMS e eventuais cobranças informadas no fechamento do pedido. O teto de US$ 50 se refere ao regime tributário federal descrito na nova regra e não significa frete gratuito, ausência de ICMS ou preço final garantido.
Também é importante verificar se a plataforma apresenta os tributos antes do pagamento e guardar a confirmação do pedido. Caso o valor seja convertido de moeda estrangeira, a cotação e as regras usadas pelo intermediário de pagamento podem alterar o total em reais.
A sanção encerra a etapa de aprovação política do texto, mas a aplicação prática continua sujeita à regulamentação e aos mecanismos de fiscalização previstos. Novos limites operacionais ou orientações oficiais deverão ser observados quando forem publicados pelos órgãos responsáveis.